Decisão judicial atende pedido da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo
A Justiça de São Paulo suspendeu o pagamento do adicional de risco de 40% concedido aos guardas municipais das cidades de Itu e Jundiaí. A decisão foi tomada após um pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que questionou a legalidade do benefício.
Entenda o caso
O adicional vinha sendo pago com base em leis municipais que reconheciam a atividade de guarda civil como de risco. No entanto, a PGE argumentou que a concessão do benefício violava a Constituição Federal, já que apenas leis federais podem criar ou regulamentar adicionais dessa natureza.
Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu o pedido da PGE e determinou a suspensão imediata do pagamento do adicional nas duas cidades.
Impacto para as guardas municipais
A decisão afeta diretamente os servidores das Guardas Civis Municipais (GCMs) de Itu e Jundiaí, que deixaram de receber o percentual adicional em seus salários. A suspensão tem efeito imediato e deve permanecer até que haja decisão final sobre o caso.
Segundo o TJ-SP, o entendimento segue precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que já declarou inconstitucionais leis municipais semelhantes em outras localidades do país.
Próximos passos
As prefeituras ainda podem recorrer da decisão. Enquanto isso, os pagamentos do adicional de risco estão suspensos por determinação judicial. A PGE reforçou que a medida busca garantir o cumprimento das normas constitucionais e evitar desequilíbrios financeiros nos municípios.
Fonte: G1 – Portal de Notícias da Globo.
- Parafusadeira Furadeira 20V com bateria de íons de lítio para alta eficiência
- 18 posições de torque ajustáveis para controle preciso
- LED incorporado para iluminação do local de trabalho
- Marca: BRINOVAR
- Bluetooth Integrado, LED na parte superior e frontal, Sistema de equilíbrio dinâmico.
- Potência: 700W
- Compatibilidade Ampla com Dispositivos – Hub USB-C 8 em 1 ideal para MacBook, Windows e Chromebook, proporcionando fácil…
- HDMI 4K a 60Hz para Qualidade Superior de Imagem – A porta HDMI suporta resolução 4K a 60Hz, oferecendo excelente qualid…
- Carregamento Tipo C Ultra-Rápido – A entrada de energia Tipo C fornece carregamento eficiente e rápido para manter seus …
- 🎮【Estação de carregamento rápido】O carregador PS5 é atualizado para a versão mais recente. Com cabo de entrada Tipo C de…
- 🎮【Estrutura compacta e design elegante】O design deste carregador de duplo sentido para playstation não é apenas moderno …
- 🎮【Chips e proteção segura】Os chips integrados altamente avançados tornam o carregamento seguro e confiável. Ele suporta …
